Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 972/2025, que atualiza as normas da regularização fundiária urbana (Reurb) no país. O avanço da proposta teve como destaque a atuação do senador Fernando Dueire (MDB-PE), relator da matéria, que apresentou parecer favorável com foco na simplificação dos procedimentos e na ampliação do acesso à regularização para famílias de baixa renda.
Durante a tramitação, Dueire conduziu a construção de um consenso em torno da importância da iniciativa, defendendo medidas que reduzam a burocracia e garantam mais segurança jurídica aos ocupantes de imóveis em áreas urbanas. O relatório também aperfeiçoa o texto original ao estabelecer critérios objetivos para a destinação de imóveis públicos ocupados, respeitando a função social da propriedade.
Outro ponto relevante da proposta é a revisão das regras para alienação dessas áreas, o que contribui para superar obstáculos históricos nos processos cartorários e acelerar a emissão dos títulos definitivos de propriedade. “A aprovação deste texto representa um divisor de águas na vida de milhões de brasileiros que esperam há décadas pelo papel da sua casa”.
Esse projeto é uma questão de justiça social, pois garante cidadania, permite o acesso a crédito e transforma assentamentos informais em bairros legalizados”, afirmou o senador Fernando Dueire. A aprovação deste texto representa um divisor de águas na vida de milhões de brasileiros que esperam há décadas pelo papel da sua casa.
“Esse projeto é uma questão de justiça social, pois garante cidadania, permite o acesso a crédito e transforma assentamentos informais em bairros legalizados”, afirmou o senador Fernando Dueire. Com a aprovação do relatório na CAE, o projeto segue agora para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de avançar nas próximas etapas da tramitação legislativa.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
