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sexta-feira, 20 de novembro de 2026

Política e cotidiano de Pernambuco

POLÍTICA

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RESISTE ACABAR COM APOSENTADORIA REMUNERADA PARA PUNIR JUIZ

Por Luzimar Dias

Poder360

Conselho Nacional de Justiça – CNJ vai esperar o plenário do Supremo Tribunal Federal -STF decidir sobre a suspensão da aposentadoria compulsória antes de aplicar as novas regras. Os conselheiros entendem que a decisão do ministro Flávio Dino, que acabou com a punição para infrações graves de magistrados, carece de esclarecimentos sobre como será a aplicação da nova regra.

Dino assegurou a um dos conselheiros que, caso seja apresentado um recurso contra a sua decisão, ele levará o caso para que o plenário decida de forma colegiada sobre as regras válidas para punir juízes infratores. Na segunda-feira (16) , o ministro determinou a retirada da aposentadoria compulsória do rol de punições para juízes alvos de processos administrativos. Ele entendeu que a Reforma da Previdência, Emenda Constitucional 103/2019, estabelece apenas a remoção do cargo como punição mais grave.

” Em face da mudança constitucional e à luz do princípio da moralidade, infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo, com rito adequado ao princípio da razoável duração do processo, mediante atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”, declarou.

Dino julgou uma ação de um juiz que pedia a revisão de decisão do CNJ que o aposentou compulsoriamente. O ministro, contudo, entendendo que cabe ao STF apenas revisar as decisões do órgão de correição, não apenas afastou a aposentadoria compulsória no caso concreto como ampliou a regra para todo o Judiciário. O CNJ foi notificado sobre a determinação.

QUESTIONAMENTOS

A decisão de Flávio Dino causou dúvidas e questionamentos por parte das associações da magistratura e de conselheiros do CNJ. As entidades afirmam que ainda não sabem como serão aplicadas as novas regras, uma vez que há questionamentos sobre processos que já estão em andamento. Há também o entendimento de que a decisão ajuda os juízes infratores a continuarem no sistema do Judiciário….

O argumento é que, ao retirar a aposentadoria compulsória, Dino limita as possibilidades de sanções e, na prática, estabelece apenas a “disponibilidade” como sanção administrativa. A Lei Orgânica da Magistratura estabelece as seguintes sanções: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade (com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço), aposentadoria compulsória (com vencimentos proporcionais) e perda do cargo.

Para perder o cargo, é necessário não só um processo administrativo pela corregedoria, mas uma decisão judicial transitada em julgado. As associações alegam que isso tornaria mais difícil retirar os juízes infratores dos seus cargos, uma vez que seria necessária uma condenação definitiva, seja pelos tribunais de Justiça, para juízes de 1º grau, ou pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) para magistrados do 2º grau.

Foto: Sérgio Lima/Poder360

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