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terça-feira, 17 de novembro de 2026

Política e cotidiano de Pernambuco

POLÍTICA

DEPUTADOS APROVAM PROJETO DA GOVERNADORA RAQUEL LYRA QUE PRORROGA O FEEF

Por Luzimar Dias

Reunidos em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (18), deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 3842/2023, apresentado pela governadora Raquel Lyra (PSDB), que trata da renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

Um total de 35 parlamentares votaram a favor da proposta do Executivo. Sete se manifestaram contra e defenderam o substitutivo apresentado pelo deputado Antônio Coelho (União Brasil). Um deputado não se manisfestou e cinco faltaram à sessão.

A lei do FEEF prevê que as empresas beneficiadas com incentivos fiscais do Estado façam um repasse compulsório equivalente a 10% do seu ICMS para o fundo. A proposta da governadora é que o fundo, criado pelo seu antecessor, o ex-governador Paulo Câmara (PSB), em 1º de agosto de 2016, continue valendo até dezembro de 2024.

O substitutivo do deputado Antônio Coelho, líder da Oposição e interlocutor dos empresários na Assembleia Legislativa, reduzia de dois anos para um ano o período de validade da cobrança.

Também alterava a vigência da nova legislação, determinando, em seu Art 2º, que “Não haverá cobrança do depósito de que trata o artigo 1º desta Lei no período compreendido entre o dia 31 de dezembro de 2022 e a data de entrada em vigor desta Lei”.

A alteração, portanto, suprime qualquer cobrança do imposto retroativa a 1º de janeiro de 2023 conforme estava previsto no projeto original enviado à Alepe. O projeto só passaria a valer a partir da data em que fosse sancionado.

Pela manhã, as Comissões de Administração, presidida pelo deputado Antônio Moraes (PP)  e Finanças, presidida por Aluísio Lessa (PSB), votaram contra a iniciativa da Comissão de Constituição Legislação e Justiça (CCLJ) e a favor da manutenção do texto original do projeto. Por meio de nota, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico se manifestou sobre a votação da matéria.

Confira a nota na íntegra “A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, em face da aprovação da prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) nesta quarta-feira (18/1), pela Assembleia Legislativa, esclarece que:

•    O fundo, criado em 2016, é um mecanismo para redução dos desequilíbrios nas contas públicas do Estado;
•    A situação dos cofres estaduais se agravou ainda mais durante a pandemia da covid-19, em decorrência da queda de arrecadação (causada pela suspensão da atividade econômica) e do crescimento do gasto público na saúde e assistência social, com a criação de diversos tipos de auxílios;
•    Apesar do retorno das atividades produtivas, o empobrecimento da população persiste, devido ao prolongamento da crise, do desemprego e da inflação;
•    O enfrentamento desse cenário, em 2023, exige investimentos em políticas públicas voltadas ao combate da miséria e da fome e à criação de novas oportunidades de renda;
•    Grande parte do setor produtivo local, imbuído de espírito cívico e consciente desse quadro social e fiscal preocupante, entendeu ser necessário apoiar a manutenção do fundo.

O equilíbrio das contas públicas é pré-condição para a retomada do crescimento econômico de Pernambuco e para um ambiente de negócios com oportunidades de geração de riqueza e emprego, que é compromisso nosso com todos os pernambucanos.

Foto – Divulgação

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