Diante das frequentes quedas de energia em Pernambuco, que têm causado prejuízos à população e ao comércio local, o deputado federal Eduardo da Fonte (PP), junto com o deputado federal Lula da Fonte (PP), apresentou o Projeto de Lei 1.930/2026, que obriga concessionárias ressarcirem integralmente os usuários por danos materiais e prejuízos causados por falhas na prestação do serviço.
A proposta também alcança o abastecimento de água e outros serviços públicos. Não é justo que a população continue pagando a conta pela má prestação de serviços essenciais. Quem sofre prejuízo com queda de energia, falta de água ou falhas graves precisa ter o direito garantido de ser ressarcido de forma rápida e justa”, disse da Fonte.
Segundo a proposta, o consumidor terá direito à reparação por perdas como alimentos estragados, equipamentos danificados e prejuízos em pequenos negócios. O projeto prevê ainda a simplificação do processo para comprovação do dano, especialmente para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
O projeto também cria a possibilidade de indenização por danos morais coletivos quando houver interrupções reiteradas e graves, no fornecimento. Atualmente, o consumidor pernambucano deve tratar diretamente com a empresa de distribuição de energia em casos de falha, sem poder contar com o suporte público.
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