Entra em vigor, nesta segunda-feira (15), no Município de Igarassu, a lei pioneira em Pernambuco sancionada na última sexta-feira (13), pela prefeita Elcione Ramos, que impede nomeação na administração pública, de pessoas condenadas pela Lei do Racismo.
A iniciativa, de acordo com a gestão representa mais um passo no combate à intolerância e discriminação no país. “O novo regulamento (Nº 3494/23) veta a nomeação para cargos efetivos, contratados e comissionados de pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 7.716/89, também conhecida como Lei do Racismo, que condena a discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e orientação sexual”.
A nova medida municipal também impede o contrato de indivíduos sentenciados por injúria racial através do art. 140, § 3º, do Código Penal.
A lei municipal foi sancionada na mesma data em que foi instituído o fim da Abolição da Escravatura no Brasil (13 de maio de 1888), na época, o último país escravagista do mundo. “É fundamental promover a igualdade e garantir que a administração pública seja composta por pessoas comprometidas com os valores de respeito e inclusão”, declarou a Prefeita.
Foto: Ivonildo Pedro
