Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (25), Projeto de Lei do vereador João Pereira (PSB), que obriga a Prefeitura do Paulista, divulgar relatórios semestrais detalhando a arrecadação e a destinação dos valores obtidos com multas de trânsito. O texto, agora, aguarda sanção do prefeito Severino Ramos (PSDB).
Segundo o Parlamentar, a medida visa garantir maior transparência na gestão dos recursos arrecadados com infrações de trânsito e assegurar que esses valores sejam efetivamente utilizados em melhorias na segurança viária, educação no trânsito e infraestrutura urbana, como diz o Código de Trânsito Brasileiro.
“A população tem o direito de saber para onde está indo o dinheiro das multas de trânsito. Não basta apenas arrecadar, é preciso garantir que esses recursos sejam aplicados corretamente. Esse projeto fortalece a transparência e a confiança na administração municipal”, destacou o vereador João Pereira.
De acordo com o texto aprovado, os órgãos municipais responsáveis pela aplicação de multas de trânsito deverão publicar relatórios no portal da transparência da prefeitura a cada seis meses. Os documentos deverão conter informações sobre a quantidade de multas aplicadas, os valores arrecadados e um demonstrativo detalhado sobre a destinação desses recursos.
“Nosso objetivo é garantir que os valores arrecadados com multas sejam usados para tornar o trânsito mais seguro, e não apenas para gerar receita para o município. Com a publicidade desses dados, a sociedade poderá acompanhar e cobrar investimentos reais na melhoria da mobilidade urbana”, afirmou João Pereira.
A lei determina que os relatórios especifiquem os valores investidos em educação para o trânsito, engenharia de tráfego e sinalização, fiscalização e policiamento, além dos repasses ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET). Os dados deverão ser divulgados no portal da transparência da Prefeitura em até 15 dias úteis após o fim de cada semestre.
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