GILMAR JÚNIOR QUER MAIS RIGOR EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA DEMOLIR PRÉDIOS
Deputado estadual Gilmar Júnior (PV) apresentou um Projeto de Lei (PL) que impõe mais rigor a Lei Nº 13.032, de 14 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais e comerciais em Pernambuco.
Em consequência dessas perícias, muitos imóveis precisam ser desocupados, chegando a receber ordem judicial para demolição, por apresentarem riscos estruturais. Esse foi o caso do Edifício Leme, em Jardim Atlântico, Olinda. No entanto a edificação continuou de pé por mais de duas décadas, mesmo após a ordem para a demolição.
“A tragédia do último 27 de abril, que resultou na morte de seis pessoas, evidenciou a grande falha no cumprimento dessa determinação e outras falhas que aconteceram ao longo desses anos: a vigilância no local não foi adequada, terceiros passaram a ocupar os apartamentos e até a alugar a preços bem abaixo do mercado”, ressaltou o Parlamentar.
Para evitar que a demolição demore anos ou, até mesmo, décadas para acontecer, Gilmar Júnior editou o Projeto de Lei (PL) 661/2023,estipulando o prazo máximo de 120 dias para que o imóvel condenado seja demolido. o Deputado citou os benefícios desse acréscimo à legislação.
“Essa é uma forma de impedir ocupações irregulares, que colocam em risco a integridade física e material das pessoas e a segurança estrutural dos imóveis vizinhos. Outra questão que essa proposta visa combater é a comercialização criminosa e irresponsável desses imóveis que oferecem sérios riscos”.
O PL traz medidas em caso de comercialização irregular, determinando que a Polícia Civil instaure inquéritos para indiciar quem aluga ou vende esse tipo de imóvel e estabelece penalidades: advertência e multa de R$ 5 mil, quando da primeira autuação da infração por unidade comercializada e multa, quando da segunda autuação, fixada entre R$ 10 mil e R$ 20 mil.
Foto: Felipe Soares




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