Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho adiou novamente o início de validade da portaria Nº 3.665, que trata sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A medida que entraria em vigor a partir deste sábado (01) passará a valer a partir de 1º de agosto, conforme definição publicada no Diário Oficial da última segunda-feira(27).
O texto original foi publicado em novembro de 2023, quando estabeleceu que o funcionamento do setor em domingos e feriados precisaria de autorização negociada por meio de uma convenção coletiva entre a categoria e os empregadores. A reação negativa de empresas e congressistas à decisão fez com que o governo federal desse um passo para trás e suspendesse a portaria.
A medida original alterava uma regra do governo de Jair Bolsonaro (PL) de 2022, que liberou o funcionamento do setor aos domingos e feriados sem negociação com os trabalhadores. Nesta regra, não era obrigatório haver quaisquer documentos assinados pelas partes envolvidas. Só seria necessário um comunicado ao trabalhador, desde que a empresa cumprisse a legislação trabalhista de horas extras.
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