Ministério Público de Pernambuco – MPPE ingressou com Ação Civil Pública Coletiva, contra a prefeita do Município de Trindade, Helbinha de Rodrigues (PSL) por contratação irregular de servidores, nepotismo, contratação irregular de escritório de advocacia e contabilidade, além ausência de profissionais da Educação, para atender na rede pública de ensino, a alunos com deficiência.
No texto da ação, está escrito; ” – Assim pediu o Ministério Público que determinasse a prefeita a não realizar novas admissões no serviço público , sem prévio concurso público, , com exceção do provimento de cargos comissionados e das contratações temporárias que sigam os preceitos constitucionais”
” Instaurar processo licitatório para contratação de instituição destinada à realização de concurso público e lançar edital de concurso público para provimento de todos os cargos públicos que se encontram atualmente, ocupados por contratos precários, tudo em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, a contar da citação, sob pena de multa pessoal ao Prefeito municipal, em valor não inferior, a R$ 5.00.00 ( cinco mil Reais por dia de atraso)
Na decisão, a juíza Dra. Olivia Zannon, fundamentou que a Prefeitura Municipal de Trindade sequer soube informar a quantidade de servidores ocupantes de contratação temporária, conforme se denota das informações prestadas, bem como contrata servidores “informalmente”, nos termos dos documentos apresentados.
Com isso, determinou que justificasse suas contratações temporárias e nomeações de cargos comissionados, devendo quantificá-los e esclarecer se e como as contratações atendem a legislação e os termos dos recursos repetitivos acima mencionados, designando os cargos ocupados com suas respectivas atribuições.
As informações estão nos autos do Processo ACP n. 0000196-33.2021.8.17.3510 que tramita na Vara Única da Comarca de Trindade-PE
