Na manhã desta quarta-feira (25), foram assinados os termos de Colaboração das Entidades de Atendimento à Crianças e Adolescentes, cofinanciadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA) e parcerias com o banco Itaú e Eletrobrás/Chesf.
O evento aconteceu no Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paulista (Comcap), no edifício sede da Prefeitura do Paulista, na Praça Agamenon Magalhães, S/N, no Centro da Cidade.
O Comcap é um órgão deliberativo, colegiado e paritário, responsável por formular, fiscalizar, deliberar e controlar políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.
SOBRE O FIA
O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA) é um fundo especial, que se constitui do produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, conforme estabelecido no Art. 71 da Lei Nº 4.514/2015
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 88, II: prevê a criação do Fundo da Criança e do Adolescente e no artigo 260 e estabelece a possibilidade de dedução de imposto de renda de pessoas jurídicas e físicas (renúncia fiscal).
INCENTIVOS FISCAIS
Os contribuintes que se propuserem a fazer doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paulista, município da Região Metropolitana terão os valores integralmente deduzidos do Imposto de Renda, de acordo com os seguintes limites: 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
Ou 6% do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, quando a doação for efetivada até 31 de dezembro do próprio ano-calendário do imposto e ainda 3% do imposto sobre a renda devidamente apurado na declaração, Para doar e ajudar o fundo está sendo diponibilizada uma conta do Banco do Brasil. Confira dados abaixo.
BANCO DO BRASIL
AG: 0821-4
CC:1362-5
CNPJ: 02.338.588/0001-13
Fotos: Gerson Nascimento
