JABOATÃO RENEGOCIA DÉBITOS COM DESCONTOS NOS JUROS E MULTAS DE ATÉ 90%
Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes institui plano especial para pagamento e parcelamento de débitos tributários, com descontos de até 90% dos juros e multas, e de 10%, no ITBI. De acordo com o texto da Lei 1.444/20, do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, as facilidades visam ajudar a população na renegociação de dívidas relativas ao IPTU e ISS. O período se estende até o próximo dia 30 de junho e contempla débitos apurados até 31 de dezembro de 2019 – IPTU e 30 de abril de 2020 – ISS.
Quem optar pelo pagamento à vista, em parcela única, o corte no valor dos juros e multas pode chegar a 90%. Para os contribuintes que decidirem pelo parcelamento, a redução pode atingir 60%, no caso de pagamentos realizados em até 30 parcelas, ou ainda, a 30%, para os que optarem pela quitação em até 60 meses. Com relação ao ITBI, o desconto para pagamento à vista se mantém em 10% e o parcelamento pode ser feito em até 10 parcelas. Outra facilidade instituída pelo Programa é a possibilidade de emissão de boletos via internet, diretamente no site da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes jaboatao.pe.gov.br.
