JABOATÃO RENEGOCIA DÉBITOS COM DESCONTOS DE ATÉ 90% EM JUROS E MULTAS

JABOATÃO RENEGOCIA DÉBITOS COM DESCONTOS NOS JUROS E MULTAS DE ATÉ  90%

    Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes institui  plano especial para pagamento e parcelamento de débitos tributários, com descontos de até 90% dos juros e multas, e de 10%, no ITBI.  De acordo com o texto da Lei 1.444/20, do Programa de Recuperação Fiscal  – Refis, as facilidades visam  ajudar a população   na  renegociação de dívidas relativas ao IPTU e ISS. O período  se estende até o próximo dia 30 de junho e contempla débitos apurados até 31 de dezembro de 2019 – IPTU e 30 de abril de 2020 – ISS.

Quem optar pelo pagamento à vista, em parcela única, o corte no valor dos juros e multas pode chegar a 90%. Para os contribuintes que decidirem pelo parcelamento, a redução pode atingir  60%, no caso de pagamentos realizados em até 30 parcelas, ou ainda, a 30%, para os que optarem pela quitação em até 60 meses.  Com relação ao ITBI, o desconto para pagamento à vista se mantém em 10% e o parcelamento pode ser feito em até 10 parcelas. Outra facilidade instituída pelo Programa é a possibilidade de emissão de boletos via internet, diretamente no site da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes jaboatao.pe.gov.br.

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