Deputado estadual, Joel da Harpa (PP) comemora publicação no Diário Oficial desta quarta-feira (23) de medida assinada pelo Governo do Estado de Pernambuco, que extinguiu a prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. Fato acontece, exatamente um ano após a sanção da Lei Federal que estabeleceu o prazo de 12 meses para que os estados se adequassem a nova realidade.
Foram décadas de luta para a conquista de tal direito, conseguido graças a sanção da Lei Federal 13.967, de 2019. A determinação do Governo Federal “parte do princípio de que a privação de liberdade foi concebida para punir crimes graves e não para questões disciplinares”.
A ideia é seguir princípios como: dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e vedação da medida disciplinar privativa de liberdade. “Enfim, respeito ao policial e bombeiro militar que tanto sofreram com ameaças e humilhações”, desabafou o Parlamentar .
“Desde o meu primeiro mandato, busquei acompanhar de perto toda a movimentação em Brasília, sobre o tema que , resultou na apresentação do Projeto de Lei da Câmara – PLC 148/2015, de autoria do deputado federal subtenente Gonzaga” lembrou .
Joel da Harpa destacou ainda, que, na ocasião, a proposta foi alvo de muitas críticas e discussões até a vitória com a sanção da lei em 2019. “Vários estados já se adequaram mas faltava Pernambuco. Uma boa notícia para um ano tão atribulado”, pontuou.
