Deputado estadual Joel da Harpa (PL), na condição de vice–presidente de Assuntos Legislativos da Secretaria de Segurança, acompanha de perto a tramitação de diversos projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional.
O parlamentar destacaou nesta quinta-feira (01), a aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, do texto que isenta do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual, os profissionais de segurança pública.
São eles: policiais e bombeiros militares, policiais civis, federais, rodoviários federais, penais, incluindo guardas municipais, agentes de trânsito, guarda portuária; os policiais legislativos federais e estaduais, além de agentes socioeducativos.
“A aprovação do projeto é uma questão de Justiça. Afinal, segundo a Constituição, a segurança pública é dever do Estado portanto seus profissionais devem ser isentos do IR, visto que os seus rendimentos provêm desta atividade, que é essencial à existência do Estado” explicou Joel.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Jones Moura (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 488/22, do deputado Gurgel (União Brasil/RJ). A próxima etapa será a análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foto – Divulgação/Alepe
