Promotoria de Justiça de Chã Grande encaminhou recomendação à Mesa Diretora da Câmara Municipal da cidade para que instaure procedimento de perda do mandato da vereadora Danielle Christine Alves de Lima Oliveira.
Documento, publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco desta sexta-feira (02) foi expedido nos autos de Procedimento Preparatório, no qual se apura denúncia de que a Parlamentar haveria excedido o número máximo de faltas toleradas, conforme determina Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, na sessão legislativa de 2017.
“Recebemos uma denúncia anônima a qual foi encaminhada para manifestação da interessada e da Câmara Municipal. O quantitativo de faltas ao longo da legislatura foi requisitado e devidamente informado. A Câmara, todavia, analisou o caso das faltas como sendo para abertura de uma CPI, o que não era apropriado à questão das faltas, conforme disciplinam a Constituição Federal e a própria Lei Orgânica.
Recomendação é para que, respeitando a competência e independência do parlamento municipal, se inicie o correto processo de perda do mandato, assegure a ampla defesa e, ao final, seja declarada a perda ou não do mandato. A análise, portanto, pode acarretar na perda do mandato da vereadora, por excessivo número de faltas às sessões”, explicou o Promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw. A Câmara Municipal já foi notificada para prestar esclarecimentos e acatar a Recomendação no prazo de dez dias. De acordo com decisão, a Parlamentar tem direito à ampla defesa.
