Deputado federal Mendonça Filho (PL) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de revogar decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ampliam o controle do governo federal sobre redes sociais e plataformas digitais. Para Mendonça, essas medidas são inconstitucionais e autoritárias e representam uma tentativa clara de censura e controle do debate público em um período pré-eleitoral.
” É uma medida inconstitucional, porque usurpa competências do Poder Legislativo, a quem cabe criar leis. Além disso, representa uma tentativa explícita de controlar o debate público e impor censura nas redes sociais”, criticou o parlamentar. Segundo Mendonça, o Governo utiliza o argumento do combate aos crimes digitais contra mulheres e crianças como “cortina de fumaça” para ampliar o controle estatal sobre o ambiente digital brasileiro.
Mendonça Filho lembra que já tem legislação que protege as mulheres e crianças vítimas de crimes digitais. “O Congresso Nacional aprovou, com meu voto, o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que estabelece regras rígidas para a proteção de menores em redes sociais, jogos e aplicativos.
Na PEC da Segurança inclui o endurecimento de pena para crimes contra a mulher”, afirmou Mendonça. O deputado destaca que não é a primeira vez que o Governo do PT tenta impor mecanismos de censura ao ambiente digital, travestido de defesa da democracia combate a crimes virtuais.
“O que a gente tem visto é uma verdadeira escalada autoritária, pautada pela obsessão do PT de calar as vozes discordantes . Os decretos presidenciais usurpam competências do Congresso Nacional e tentam criar instrumentos de controle sobre aquilo que os brasileiros podem dizer, publicar ou compartilhar nas redes sociais. A verdade é essa ”, afirmou.
O parlamentar argumenta que os decretos presidenciais extrapolam completamente as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por atribuir ao órgão poderes para fiscalizar conteúdos e interferir na atuação das plataformas digitais.
O deputado afirmou que o objetivo do PDL, apresentado por ele, para derrubar os decretos do presidente Lula, visa impedir que o Executivo legisle por decreto para interferir na liberdade de expressão e no funcionamento das plataformas digitais sem autorização do Congresso Nacional.
“O governo deveria estar preocupado com saúde, segurança, inflação e geração de emprego, não em controlar a opinião dos cidadãos. O PT nunca abandonou a obsessão de monitorar e censurar as redes sociais e nós vamos enfrentar qualquer tentativa autoritária de limitar a liberdade dos brasileiros”, disse.
Mendonça Filho lembrou ainda que, em 2023, apresentou proposta para barrar outro decreto do governo Lula que criava uma estrutura federal voltada ao monitoramento de conteúdos e à checagem de informações nas redes sociais. Durante a tramitação do chamado PL das Fake News, o deputado também protocolou um texto alternativo em defesa da liberdade de expressão e contra mecanismos considerados excessivos de controle estatal sobre as plataformas digitais.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos deputados
