Deputado federal Mendonça Filho (União-PE) relator da Proposta de Emenda à Constituição – PEC, da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, da Câmara dos Deputados, apresentou nesta terça-feira (08) seu parecer favorável à admissibilidade da matéria.
Em seu relatório, Mendonça retirou o inciso XXXI do Artigo 22 da proposta, que atribuía à União competência privativa para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. A retirada do dispositivo, segundo o parlamentar, tem como objetivo, preservar o pacto federativo e a autonomia dos estados na formulação e execução das políticas públicas de segurança.
“A autonomia dos estados é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança que sejam efetivas, combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, afirmou. Mendonça Filho destacou, que a proposta, ao tentar redistribuir competências, acabava por comprometer a estrutura federativa prevista na Constituição.
“A pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos, desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional-federativa da segurança pública. Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”, argumentou no relatório.
A proposta será apreciada pela CCJ. Caso aprovada, seguirá para análise de mérito em uma comissão especial da Câmara. Durante os debates, Mendonça Filho reiterou seu posicionamento contrário à concentração de poder na esfera federal.
“Num país continental, como o Brasil, o combate ao crime organizado não pode ficar centralizado em Brasília. Só será possível com a cooperação efetiva entre os níveis federal, estadual e municipal. A centralização sem escuta e envolvimento das pontas seria ‘vender ilusão’”, pontuou.
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