Vereadora Michele Collins (PP) discutiu nesta segunda-feira (08), na reunião plenária virtual da Câmara Municipal do Recife, o Projeto de Lei – PL Nº 20/2021, de autoria de Hélio Guabiraba (PSB), que considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife, a “Parada da Diversidade de Pernambuco”.
A parlamentar votou contra a proposição. “Fiz um estudo técnico e não foi citado, no projeto, a Lei 16.426/2018 que institui o Sistema Estadual de Registro e Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial no âmbito do Estado de Pernambuco.
Seria pertinente que um deputado fizesse essa proposição, já que se trata do Estado de Pernambuco”. O projeto foi aprovado no plenário por 19 votos favoráveis e cinco contrários. Michele discorda do projeto que considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Parada da Diversidade, no Estado.
Michele Collins ressaltou que, com base na lei estadual 16.426/2018 e pela ausência de lei municipal que regulamente a matéria, é competência da Câmara Municipal requerer o Registro de Patrimônio Cultural Imaterial, mas por requerimento e não por Projeto de Lei.
“Ou seja, a aprovação deste PL fere a hierarquia das normas, pois leis municipais não podem infringir a legislação estadual. Ao propor um projeto de lei nesse sentido, é nítida que essa proposta está indo de encontro ao que preceitua a lei estadual, que dispõe sobre a apresentação de requerimento solicitando o registro de patrimônio cultural imaterial, acompanhado de documentação exigida para que haja o respectivo registro”.
A vereadora recordou que o Projeto de Lei passou pelas Comissões e que respeita as pessoas envolvidas no evento. “Se não houver o cumprimento da lei estadual, nenhuma lei do Recife pode ser maior. Primeiro é necessário passar por critérios legislativos sobre patrimônio cultural imaterial”.
“Todos os projetos precisam respeitar a legislação estadual, por esse motivo não votarei a favor e, também, por princípios de valores. Todos têm o direito de se manifestar, não sou contra essas pessoas, mas eu não poderia deixar de expressar o que penso nesse momento. Tecnicamente e legislativamente gostaria de colocar para reflexão dos parlamentares para que votem não”.
No aparte, Dani Portela (PSOL) destacou que a matéria tramitou nos devidos colegiados da Câmara Municipal do Recife e que a Parada completará 20 anos.
“Essa proposição já passou pelas Comissões e não foi visto nenhum vício de constitucionalidade. Gostaria de parabenizar o autor, vereadora Hélio Guabiraba , porque é uma Parada que existe desde o ano de 2002 dando visibilidade ao público LGBTQIA+, e está prestes a completar 20 anos de uma luta tão importante”.
“O patrimônio cultural deve ser valorizado porque fala de nossa cidade. É uma data municipal e é completamente pertinente ser discutida e aprovada nessa Casa”.
