Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, criticou nesta sexta-feira (12), a judicialização da política. Ele afirmou, que deputados federais e senadores devem parar de acionar a Corte em questões que cabem ao Congresso Nacional legislar e lidar com o ônus eleitoral de suas propostas.
“Em primeiro lugar, o Parlamento deve assumir o custo social. O que não pode haver é essa judicialização que tem havido. Tudo eles vão ao Supremo Tribunal Federal porque não querem pagar o custo social de uma deliberação que não agrade o povo” .
Fux afirmou ainda, que apesar de os ministros do Supremo não serem eleitos, o Judiciário deve ter o respeito da população para que atentados como o do dia 8 de janeiro, quando a Praça dos Três Poderes foi invadida em Brasília, não se repitam. Neste sentido, é preciso que não ocorra a judicialização de propostas legislativas. Como exemplo, ele citou uma ação que chegou à Corte sobre o Código Florestal.
“Há questões que o judiciário não tem competência legal. Como sobre o código florestal, por exemplo, nós que vamos dizer o que é certo? Nós não temos nem formação para isso. É preciso que não haja esse excesso de judicialização nem da justiça, nem das questões sociais.”
Antes das críticas, Fux defendeu a divisão dos Três Poderes e a importância do Legislativo por representar a soberania popular. As declarações foram dadas durante o seminário Direito na Indústria, realizado pela Firjan no Centro do Rio. Na manhã de hojje, o ministro Luiz Fux fez uma palestra magna sobre Segurança Jurídica e Desenvolvimento Econômico na abertura do evento.
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