Medida provisória 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem etanol hidratado diretamente de produtores e importadores- além de permitir a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes, do vinculado à bandeira – está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, desta quinta-feira (25).
A intenção do Governo Federal é aumentar a competição no setor, eliminando a obrigatoriedade de compra de etanol apenas dos distribuidores; e de gasolina e diesel apenas dos fornecedores da bandeira do posto.
Os distribuidores poderão continuar atuando, mas o posto poderá comprar o etanol diretamente dos produtores nacionais (maiores fornecedores) ou do importador.
O parecer preliminar do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), incorpora trechos da MP 1069/21, permitindo a venda direta aos postos também para as cooperativas de produção ou comercialização de etanol e as empresas comercializadoras desse combustível.
O relator incluiu ainda dispositivo para permitir a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado sem limitação geográfica, na forma de regulamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Não poderá haver limitação da agência quanto ao número de autorizações vinculadas a um mesmo estabelecimento.
Fonte: Nova Cana
