NOMEAÇÕES NA CÂMARA DE ITAPISSUMA NA MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Ministério Público de Pernambuco recorreu a uma ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Katarina de Brito Gouveia, para impedir, por meio da Justiça, a nomeação de pessoas em cargos comissionados criados ilegalmente pela Câmara Municipal de Itapissuma.

  De acordo com a Promotoria de Justiça de Itapissuma, foi constatado através de um inquérito civil de nº. 01572.000.001/2020, que a Câmara de Vereadores da cidade, “vem, anualmente, efetuando a admissão de pessoal para o exercício de cargos comissionados, cuja criação, definição de atribuições e fixação das remunerações não estão previstas em leis municipais, mas em resoluções,  cujas atribuições não são de assessoria, chefia e direção, mas técnicas e burocráticas”.

   Foram criados 178 cargos comissionados na Casa Legislativa, por meio da Resolução nº 219/2015, a qual define atribuições dos cargos, bem como estipula as cargas horárias e remunerações. Há também outra resolução de 2019, que alterou a resolução anterior.   Segundo o MPPE, na prática, as mudanças que ocorreram com a edição da Resolução nº 255/2019 foi o aumento do número de cargos de procurador, que passou a ser dois, e alteração de valores de remunerações de R$ 3 mil para R$ 4 mil.

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