Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou uma reunião extraordinária nesta quarta-feira (07) onde foi discutido e aprovado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 3/2023, que cria o “Orçamento da Criança”, em Pernambuco.
A proposta, de autoria da deputada Simone Santana (PSB), fixa recursos na lei orçamentária anual para o desenvolvimento de ações e programas de atenção à Primeira Infância.
“A gente sabe que, por muito tempo, a primeira infância foi negligenciada pelo poder público e pela própria sociedade. Agora estamos querendo colocar em evidência a necessidade dessas ações voltadas às crianças pequenas, com idade que vai desde a gestação até os 6 anos”, afirma a parlamentar.
A PEC ainda prevê que o Estado deve divulgar, anualmente, como os recursos serão utilizados e qual o impacto que os valores representam ao orçamento. A priorização de ações para a primeira infância no Plano Plurianual estadual já foi discutida em abril, pela Frente Parlamentar dedicada ao tema.
Também recebeu parecer favorável do colegiado o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 712/2023, que atualiza em 14,95% o piso salarial dos professores da rede pública estadual. A proposta assegura o pagamento de R$ 4.420,50 aos docentes que trabalham 200 horas mensais e R$ 3.315,41 àqueles com carga de 150 horas por mês.
A proposição, acatada na Comissão de Justiça é válida tanto para docentes do quadro permanente como para os contratados por tempo determinado. O relator do projeto, deputado Renato Antunes (PL), destacou a importância do debate e explicou que a proposta aprovada não se trata de um aumento para a categoria, mas uma adequação de valores para os profissionais que ainda não recebem o piso nacional.
“Agora iremos discutir o mérito do projeto na Comissão de Educação. É um projeto polêmico, mas ele discute a adequação do piso dos professores na sua legalidade”, ressaltou o Parlamentar.
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