Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira-feira (21), o texto-base do Projeto de Lei -PL que impede a concessão de benefícios assistenciais a “condenados por invasão de propriedade urbana e rural”.
Para que a votação seja concluída, os deputados ainda precisam analisar os chamados “destaques”, que são sugestões de alteração do projeto. Essa etapa está em curso. Finalizada essa fase, o texto segue para o Senado.
Pela proposta, as restrições incluem a impossibilidade de receber auxílios, benefícios e participar de programas do governo federal. Também fica proibido que essas pessoas assumam cargos ou funções públicas. A análise do projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), ocorre em meio a uma ofensiva da oposição na Câmara para aprovar uma série de projetos presentes no chamado “pacote anti-MST”.
O movimento ocorre após ações ligadas à Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, conhecida como “Abril Vermelho”. No mês de abriil o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) contabilizava 24 invasões em 11 estados do País.
O PROJETO
Pelo Projeto de Lei, quem for condenado pelo crime de invasão de domicílio ou por ocupar uma terra de forma ilegal e sem a devida autorização, fica proibido, por um período de oito anos, de:
- contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação;
- se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação;
- ser nomeado em cargos públicos comissionados, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação; e
- receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.
A proposta prevê que, caso o condenado pelo crime seja beneficiário de programas e auxílios sociais do governo, ele deverá ser “desvinculado compulsoriamente” de todos os benefícios.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
