Prefeitura da Cidade do Paulista teve recursos bloqueados do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), vinculado ao Ministério da Educação, em razão de irregularidades praticadas na execução do programa, nos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2016, durante administração do ex-prefeitro Júnior Matutito (PSDB).
A prefeitura informou que a gestão anterior agiu em desacordo com os dispositivos técnicos estabelecidos pela resolução CD/FNDE N°26/2013. Entre as principais irregularidades praticadas, destacam-se compra de outros gêneros não alimentícios, registro de pagamentos que não foram declarados no demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados contrariando o art 18 da resolução do programa.
Por orientação do prefeito Yves Ribeiro (MDB), a Procuradoria-Geral do município deu entrada na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista à ação civil de improbidade administrativa contra Júnior Matuto Ex-prefeito socialista, fundada em uso irregular de recursos advindos do FNAE nos anos de 2013, 2014 e 2016.
“Queremos a recomposição integral do dano causado ao erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito do réu, disse o procurador-geral, José Geraldo.
A Prefeitura do Paulista ainda ingressou com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) visando responsibilizar o Ex-prefeito pelas irregularidades e inconsistências identificadas nas prestações de contas ao FNAE nos exercícios mencionados.
Danos ao erário
2013- R$ 874.136.70
Processo: 000545015.2023.83090
2014- R$ 2.203.119, 78
Processo: 0005454522023.817.3090
2016- R$ 593.603, 99
Processo: 0005458892023.8.1.3090
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