O deputado estadual Gustavo Gouveia (DEM) protocolou o Projeto de Lei nº1769/2021 que determina a obrigatoriedade na divulgação dos nomes das pessoas vacinadas contra Covid-19, nos municípios pernambucanos. O objetivo é garantir maior transparência nos Plano de Operacionalização para vacinação no Estado, evitando possíveis fraudes com pessoas desrespeitando a lista de prioridades estabelecidas.
O PL define que os municípios, através das secretarias municipais de Saúde, devem divulgar nos seus sites oficiais os nomes, idades e profissões das pessoas vacinadas. As informações devem ser atualizadas semanalmente, até que o município atinja a imunização de toda a população.
“A aplicação de vacinas em qualquer pessoa que não seja dos grupos prioritários é crime e deve ser combatido. Pensando em evitar isso, nosso PL exige mais transparência dos órgãos responsáveis – assim toda população tem acesso ao andamento da vacinação em seu município”, explica o Parlamentar. Gustavo Gouveia já elaborou oito Projetos de Lei relacionados à pandemia do novo coronavírus em Pernambuco.
O Projeto de Lei Nº1769/2021 ainda será votado nas seguintes comissões: Constituição, Legislação e Justiça; Administração Pública; Negócios Municipais; Saúde e Assistência Social; Ciência, Tecnologia e Informática; Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular; e Desenvolvimento Econômico e Turismo. Caso seja aprovado, em todas, seguirá para sanção do Governo do Estado e, então, se tornará Lei.
