Deputada estadual Socorro Pimentel (União Brasil) apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado.
Segundo a iniciativa, essas firmas não poderiam contratar pessoas que “tenham sido condenados pela prática de LGBTfobia e crimes sexuais de estupro ou contra vulneráveis”.
A proposição tem como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara a homofobia e a transfobia ao crime de racismo. A decisão vale até que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Atualmente, as condutas são enquadradas nos tipos penais estabelecidos pela Lei Federal Nº 7.716, de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Tal projeto de lei apresenta-se como mais uma medida de combate e prevenção aos crimes contra a população LGBT, que tanto vêm tendo usurpados os seus direitos e garantias fundamentais”.
“Por fim, é preciso incluir também os crimes de estupro e demais crimes sexuais contra vulneráveis, sobretudo a partir do novo contorno que foi dado pela Lei Federal nº 12.015, de 2009, que alterou sensivelmente o Código Penal. Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa”, afirmou Socorro Pimentel na justificativa do projeto.
Foto: Roberto Soares Alepe
