Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe aprovou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei -PL Nº 1010/20, de autoria das codeputadas Juntas (PSOL-PE), que suspende o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais em Pernambuco enquanto durar a pandemia. O Projeto agora segue para sanção do governador Paulo Câmara.
“O PL, protocolado no início dessa crise sanitária da Covid-19, já estava tramitando na Casa há mais de um ano. “Esta é uma vitória da luta de todos os movimentos sociais que atuam em defesa do direito à moradia”.
Uma outra conquista das parlamentares foi ter conseguido barrar a subemenda 4, apresentada por um dos deputados bolsonaristas, que havia proposto estabelecer somente cinco meses de vigência para a lei e criminalizava os movimentos sociais que lutam por moradia”, diz a nota das Juntas.
Apesar da vitória, o Projeto de Lei conta com a aprovação de um substitutivo que definiu para março de 2020 o marco temporal das ocupações que poderão ou não ser despejadas. Mais de 1.300 famílias já foram removidas em Pernambuco durante a pandemia e outras mais de 9 mil estão ameaçadas de remoção no Estado.
As Juntas afirmam que respeitam a decisão, mas estão atentas e vão acompanhar cada processo de despejo, desocupação, remoção forçada ou reintegração de posse que ocorrer no Estado.
“É com essas famílias que elas têm grande preocupação, pois são pessoas sem teto, sem-terra, trabalhadoras/es, desempregadas/os e locatárias/os que são removidas/os de suas moradias, muitas vezes tendo que enfrentar a força policial”.
“As Juntas defendem ainda que a luta por moradia é uma luta legítima, que busca garantir à população mais pobre o acesso ao direito constitucional à moradia digna. Levar essa pauta para o parlamento é um legado das Juntas”, conclui a nota do mandato coletivo.
