PONTO PRA JOÃO CAMPOS: STJ DERRUBA LIMINAR E AUTORIZA VOTAÇÃO DE REFORMA ADMINISTRATIVA

Foto: Rodolfo Loepert/Divulgação

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu na noite do sábado (26) a liminar que impedia a apreciação pela Câmara Municipal do Recife, a proposta de reforma administrativa elaborada pelo prefeito eleito João Campos (PSB).

Com a decisão, o Projeto de Lei será apreciado já nesta segunda-feira (28). A proposta prevê a redução de mais de 200 cargos comissionados, diminuição do número de secretarias do município, unificação e desburocratização de processos, entre outras mudanças.

No documento, o Presidente do STJ declarou que o Poder Judiciário não pode invadir as competências do Legislativo Municipal. “Está clara a necessidade da presente medida, uma vez que foi demonstrado pelo município que a decisão judicial violou a autonomia do Poder Legislativo de tramitar e apreciar os projetos de lei submetidos ao seu crivo, em dissonância com entendimento já exarado por este Superior Tribunal de Justiça”, destacou o Ministro.

A ação foi requerida pela Prefeitura do Recife. “Neste sentido, defiro o pedido feito pelo Município do Recife para suspender os efeitos da decisão proferida pelo desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (em atendimento à oposição), nos autos do Mandado de Segurança n. 0018602 59.2020.8.17.9000”, concluiu o presidente do STJ.

A votação da reforma foi suspensa no dia 23 de dezembro após liminar concedida pelo desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, atendendo ao requerimento dos vereadores Renato Antunes (PSC), Jayme Asfora (Cidadania), Ivan Moraes (PSOL) e Aline Mariano (PP). Os parlamentares alegaram que os projetos de lei só poderiam seguir para as comissões até dia 18 de novembro.

Eles acrescentaram ainda, que, por conta do fim do prazo, as propostas não poderiam receber pareceres das comissões da Casa. E para seguir para votação sem pareceres, os projetos deveriam estar no mínimo há 45 dias na casa, o que não ocorreu.  O STJ, no entanto derrubou o argumento dos parlamentares e se posicionou a favor do pedido do prefeito eleito João Campos. Fonte: DP

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