PREFEITA RAQUEL LYRA SANCIONA LEI DO PROGRAMA RECUPERAÇAO FISCAL DE CARUARU

Prefeita de Caruaru, Raquel Lyra (PSDB) sancionou, nesta segunda-feira (12), a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru – Refis Municipal 2021. A lei tem como objetivo, facilitar a regularização dos contribuintes em débito com o município. De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial do Município, podem aderir ao Refis 2021 pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que se encontrem em recuperação judicial.

O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, mas, conforme as parcelas forem aumentando, os descontos vão diminuindo. “Sabemos que o momento é delicado para todos, por conta da pandemia, e, por isso, procuramos mecanismos para facilitar a negociação. Dessa forma, o desconto pode chegar até 100%, se o contribuinte optar pelo pagamento em cota única”, explicou a prefeita Raquel Lyra.

Os descontos também estarão disponíveis para quem optar pelo parcelamento do débito: até 36 vezes (90%); em 48 vezes (70%) e em até 60 vezes (50%). No caso de reparcelamento, a primeira parcela será 10% do valor dos débitos consolidados (sem descontos) ou 20% no caso de histórico de já haver um acordo para parcelar anteriormente. Os descontos são apenas, a partir da segunda parcela. Os interessados podem procurar a Secretaria da Fazenda de Caruaru ou acessar o Portal do Contribuinte pelo link http://portaldocontribuinte.caruaru.pe.gov.br.

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