Deputado Arthur Maia (União-BA), presidente da CPMI sobre o 8 de janeiro, baixou, um ato nesta terça-feira (29) para restringir a atuação da imprensa na cobertura dos trabalhos do colegiado.
Segundo o documento, estariam proibidas a divulgação de “informações privadas ou classificadas como confidenciais pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI sem expressa autorização”. O texto dispõe, também, que estaria vedado à imprensa capturar “imagens de conteúdo privado e de terceiros sem autorização”.
“Embora o direito à liberdade de expressão e seu corolário – consubstanciado na liberdade de imprensa – consistam em pilares do estado democrático de direito, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que tal previsão deve ser sopesada com os direitos próprios da personalidade, como o direito à intimidade e proteção da vida privada”.
Isto é o que diz trecho do ato baixado pelo presidente da CPMI, ameaçando o profissional de imprensa que descumprir a determinação com “sanções previstas neste ato, sem prejuízo civil ou penal”.
Questionada sobre a base legal para a decisão, a assessoria do Deputado explicou que o objetivo seria “coibir eventual violação de sigilo de comunicações de qualquer um dos presentes, bem como fotos de documentos sigilosos que porventura estejam no plenário”, pois “há parlamentares que levam esses documentos impressos e, mesmo com toda a cautela, esses documentos podem ser fotografados com câmeras de alta resolução”.
O ato de Maia foi divulgado depois de um fotógrafo da Agência Brasil ter sido expulso da sessão pelo presidente da CPMI por registrar uma troca de mensagens entre o senador Jorge Seif (PL-SC) e uma jornalista e, posteriormente, ter publicado a imagem no Instagram pessoal.
O parecer da Advocacia do Senado aborda, especificamente, casos semelhantes, mas não se refere ao vazamento de documentos sigilosos à imprensa — conforme previsto no decreto do presidente da comissão.
A assessoria do Parlamentar disse que o objetivo da decisão não seria punitivo e que não se trata de proibição ou limitação dos vazamentos de documentos, mas de “foto de documento sigiloso, por exemplo”. “Certamente, a ideia não é punir um jornalista que teve um documento como fonte de informação dada por um parlamentar”, observa a assessoria.
Entidades de classe criticaram a determinação de Maia. O Sindicato de Jornalistas Profissionais do DF (SJPDF) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) repudiaram “veementemente a grave violação da Constituição e do exercício profissional da categoria”.
“A exigência de mais um ato de credenciamento (de profissionais da imprensa) e a definição do que se pode ou não ser divulgado pelos jornalistas é uma tentativa de limitação do livre exercício profissional e de censura ao trabalho jornalístico. Não cabe a Maia ou a qualquer outro parlamentar definir o que deve ou não ser publicado pelos jornalistas”, afirmam as entidades em nota.
“O Sindicato alerta que os atos de Arthur Maia abrem um precedente perigoso contra a liberdade de imprensa, além de extrapolar o poder de presidente da CPMI”, acrescenta a nota conjunta.
Foto: Pedro França/Agência Senado