o presidente Jair Bolsonaro pediu ao Supremo Tribunal Federal -STF, nesta quinta-feira (27) para suspender medidas restritivas adotadas nos últimos dias, por três estados: Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Na ação, apresentada por meio da Advocacia-Geral da União – AGU, Bolsonaro pede para os decretos serem considerados inconstitucionais “por violação aos princípios democrático, do Estado de Direito, da legalidade e da proporcionalidade, bem como por afronta aos direitos fundamentais ao trabalho, à livre iniciativa e à subsistência”.
Os decretos do Paraná e do Rio Grande do Norte estabeleceram um toque de recolher em determinados horários. Já o decreto de Pernambuco restringe o funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais. As três medidas foram tomadas entre os dias 21 e 25.
Para justificar o pedido de suspensão provisória dos decretos, antes da análise do mérito, o Governo Federal alega, que, “é notório o prejuízo que será gerado para a subsistência econômica e para a liberdade de locomoção das pessoas, com a continuidade dos decretos de “toque de recolher “e de fechamento dos serviços- considerados não essenciais – impostos em diversos locais do País”.
Em nota à imprensa, a AGU afirmou que a ação não pretende questionar decisões anteriores do STF que reconheceram autonomia de estados e municípios para tomarem medidas restritivas. O órgão considera, no entanto, que “algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis”.
“A iniciativa presidencial defende que a necessária proteção à saúde deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem”, diz a nota.
Em março, Bolsonaro já havia apresentado uma ação no STF contra decretos de governadores (na ocasião, Bahia Distrito Federal e Rio Grande do Sul). Na época, no entanto, o pedido foi negado por uma questão técnica: o ministro Marco Aurélio disse que a ação não deveria ter sido assinada por Bolsonaro, mas pela AGU.
O titular da AGU na época era José Levi. Ele foi demitido dias depois. Dessa vez, o pedido é assinado tanto por Bolsonaro como pelo atual advogado-geral, André Mendonça.
Na ação, o governo alega que “não há espaço válido no ordenamento jurídico pátrio que autorize prefeitos e governadores decretarem unilateralmente medidas de lockdown e toque de recolher de forma ampla, genérica, arbitrária e indiscriminada como vem sendo feito”.
