Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) Projeto de Lei Complementar- PLP que prorroga por 15 anos, benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio.
O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS, para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos. A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.
A lei respalda os benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, por meio de normas internas, mas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – episódio que ficou conhecido como “guerra fiscal” de ICMS.
A medida, ao facultar aos estados e ao Distrito Federal a ampliação do prazo de fruição de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias, produtos agropecuários e extrativos de vegetais – importantes para a economia como um todo, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final – pela diluição da carga tributária”, informou a Secretaria-Geral da Presidência, em comunicado.
Fonte: Agência Brasil
