O Senado aprovou, nesta quinta-feira, com 64 votos favoráveis, o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) sobre a PEC dos Precatórios, garantindo o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400,00, para 17 milhões de pessoas.
Ao criar um subteto para pagamento dos precatórios e alterar a base de correção do teto de gastos, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União de 2022 e assegura R$ 51 bilhões para o Programa Auxílio Brasil, que terá caráter permanente. Outros R$ 55 bilhões vão custear as despesas previdenciárias e assistenciais.
“Refiro-me à vinculação de todo o espaço fiscal criado pela proposta para fins sociais da mais alta importância. Cito-os: ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza; e saúde, previdência e assistência social. Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise”, afirmou o Senador.
O relatório de Fernando Bezerra retira os precatórios do Fundef do teto de gastos, mas mantém o cronograma de parcelamento. E determina que pelo menos 60% dos recursos recebidos por estados e municípios sejam repassados para professores, incluindo aposentados e pensionistas, na forma de abono. Já os precatórios de natureza alimentícia estarão entre as prioridades de pagamento, de acordo com a PEC aprovada.
Outro ajuste feito pelo relator Fernando Bezerra na PEC dos Precatórios é o limite para o pagamento das dívidas judiciais até 2026.
“Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sublimite irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária” ressaltou o Senador.
