Senador Fernando Dueire (MDB-PE) reforçou seu apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Municípios. A matéria, relatada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), teve o parecer final e avança na pauta legislativa com expectativa de votação.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta busca permitir a reabertura de prazos para o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. O objetivo é oferecer um alívio fiscal às prefeituras e interromper a trajetória de endividamento que compromete a gestão local em milhares de cidades brasileiras.
Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o total de precatórios devidos por municípios saltou de R$ 49,5 bilhões para R$ 82,9 bilhões em quatro anos. Atualmente, 4.516 prefeituras convivem com esse tipo de dívida. No campo previdenciário – o déficit em 2024 chega a R$ 1,14 trilhão – com 4.317 municípios acumulando dívidas com o INSS que somam R$ 160 bilhões.
“Essa PEC é uma oportunidade vital para que nossas cidades saiam do ciclo vicioso de falta de receitas e acúmulo de dívidas”, afirmou o senador Fernando Dueire. Para ele, a proposta representa um avanço significativo rumo a um pacto federativo mais equilibrado. “Sigo empenhado até a aprovação final dessa matéria, que representa um respiro para os gestores municipais e, sobretudo, para os cidadãos que dependem de serviços públicos de qualidade”, concluiu.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
