SINPOL SE MANIFESTA A RESPEITO DE DECRETO E DIZ QUE VAI PEDIR REVOGAÇÃO

 Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) enviou nota à imprensa, onde se manifesta com relação ao Decreto Nº 54.939 de 02 de janeiro de 2023 publicado nesta segunda-feira (02) no Diario Oficial do Estado. O Decreto traz, entre outras medidas, vedações ao direito dos servidores de gozo a licenças.

“Alguns pontos vão de encontro ao estabelecido na legislação que rege tal direito os servidores, notadamente no seu parágrafo 4º, uma vez que a concessão da licença prêmio ao servidor público estadual é prevista no art. 112 da Lei 6.123/1968 (Art. 112).

Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo).

O referido art. 112 do Estatuto dos Servidores não concede discricionariedade à Administração Pública Estadual, nem à Chefe do Executivo o poder de impedir o direito à concessão da licença prêmio, que deverá ser concedida ao servidor quando preenchidos os requisitos legais.

O Decreto deixa vaga a interpretação sobre a manutenção ou não das chefias hoje ocupadas e também mexe com os servidores que estão em gozo de licença sem vencimento, alguns sem condições algumas de reassumirem suas funções no exíguo prazo estabelecido pela nova norma, além do que não leva em consideração a situação específica de cada policial. 

Nos últimos anos, os policiais civis tiveram negado o direito ao gozo da licença prêmio por diversos motivos, entre eles: falta de efetivo, férias de outros servidores, pandemia, etc.

Outro ponto preocupante é que o Decreto também deixa a Polícia Civil sem chefia, uma vez que, conforme o seu art. 1º e por não ter status de Secretaria, a nomeação da Chefe durou apenas um dia, pois foi nomeada na segunda feira (02) e exonerada nesta terça.

No mesmo Decreto, a Governadora exonerou todos os chefes das unidades policiais e administrativas da PCPE, deixando a instituição sem comando.

Os policiais civis e demais servidores da segurança pública denunciam que estão sofrendo por falta de gestão e de um mínimo de cuidado dos políticos. O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) espera que este Governo faça diferente e preze pelo diálogo.

O Simpol através do Departamento Jurídico, está fazendo um estudo sobre toda a abrangência e situações abarcadas pelo Decreto e já está atuando pela imediata revogação do mesmo.

Para isto, está solicitando, desde já, que haja um debate com os servidores através de seus sindicatos e associações e da Mesa Geral dos servidores públicos para que seja encontrada uma solução que atenda às necessidades da administração sem subtrair direitos dos já extenuados policiais”.

Foto – Divulgação/Sinpol

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