TCE SUSPENDE DISPENSA DE LICITAÇÃO DA PCR EMITIDA NA GESTÃO GERALDO JULIO

Tribunal de Contas do Estado – TCE, expediu medida cautelar para suspender uma dispensa da Secretaria de Desenvolvimento Social do Recife iniciada em 2020, mas que estava para ser concluída pela atual gestão. O pedido de cautelar foi do procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas de Pernambuco – MPCO.

A dispensa visava alugar “imóvel situado à Rua Djalma Farias, no Bairro Torreão, para a instalação do Abrigo para um grupo do Warao (Venezuelanos), pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Contrato, tendo como valor global R$ 109.800,00”.

Na sua representação, o MPCO apontou que os proprietários do imóvel aceitaram um valor de R$ 9 mil por mês, mas a Prefeitura resolveu contratar o aluguel por um valor maior, de R$ 9.150 mensal. Outro ponto levantado pelo MPCO é que o aluguel seria supostamente excessivo, pois o imóvel foi vendido recentemente por R$ 650 mil, mas o aluguel pretendido pela Prefeitura representava 1,46% ao mês, fora dos parâmetros de mercado para o MPCO.

Relatório da conselheira do TCE Tereza Duere

Texto da decisão assinada pela conselheira do TCE, Tereza Duere diz que, “foi a quarta tentativa, da Secretaria de Desenvolvimento do Recife, para contratar sem licitação um abrigo para o grupo do Warao, de refugiados venezuelanos. Segundo a nota oficial do Tribunal de Contas foram três dispensas da Secretaria em 2020, todas canceladas após o TCE e o MPCO apontarem supostas irregularidades no processo administrativo de dispensa e na empresa que estava para ser contratada na ocasião”.

As três dispensas anteriores já foram julgadas pelo TCE em outubro de 2020, tendo o acórdão 969/2020 determinado a suspensão da contratação emergencial. A mais recente foi iniciada em 2020, mas ficou para ser concluída em 2021. O TCE já suspendeu, neste início de 2021, outras contratações da gestão anterior, que ficaram para ser finalizadas pelo atual governo municipal. Elas se destinaram à Secretaria de Educação do Recife.

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