Devido a uma mudança na legislação que rege os Conselhos Tutelares do Município do Paulista, o período de inscrição para a eleição dos conselheiros, que iniciaria no próximo dia (03), foi adiado. Segundo a determinação, o novo calendário ocorrerá entre os dias 10 de abril e 12 de maio de 2023.
A alteração ocorre com base na Lei Municipal Nº 5.174/2023, que altera a Lei Nº 4.513/2015, aprovada pela Câmara Municipal do Paulista e sancionada pelo prefeito Yves Ribeiro, nesta sexta-feira (31).
De acordo com a comissão organizadora do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comcap), a mudança se deu devido a necessidade de adequar o edital de convocação do processo de escolha dos novos conselheiros.
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