Ex-ministro Mendonça Filho ingressou com uma representação no Ministério Público Estadual nesta segunda-feira (20), pedindo providências para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que está há 90 dias sem resposta da Prefeitura do Recife, sobre a antecipação do IPTU 2021. “ É inaceitável a falta de transparência da gestão Geraldo Júlio. O prefeito desrespeitou todos os prazos legais estabelecidos para resposta ao pedido de informação. Por Lei, já está cometendo improbidade administrativa”, criticou Mendonça Filho.
O pedido de informação sobre o processo de antecipação do IPTU 2021 foi protocolado por Mendonça Filho no dia 20 de abril, solicitando os documentos e dados que levaram à decisão de antecipar receita para a Prefeitura do Recife fazer caixa extra com um imposto, que só será gerado em 2021. A Lei Federal de Acesso à Informação obriga o gestor público a responder ao pedido de informação no prazo de 20 dias, com possibilidade de prorrogação de mais 10 dias, mediante justificativa expressa e desde que cientificado o interessado na informação. A PCR optou por ignorar a Lei e o pedido de informação de Mendonça não saiu do lugar.
Antes de fazer o pedido de informação, Mendonça Filho entrou com uma Ação Popular e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir que o prefeito Geraldo Júlio, antecipasse o pagamento do IPTU e da taxa de lixo (TRSD) de 2021, comprometendo as finanças do município e a prestação de serviços como a coleta de lixo no próximo ano. “Além de ilegal e inconstitucional, a lei não garante a aplicação dos recursos no enfrentamento da crise do corona vírus, compromete as finanças da próxima gestão e a prestação de serviços para a população como a coleta de lixo em 2021”, questionou o ex-ministro Mendonça Filho, em março.
