Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisa nesta segunda-feira (24) uma representação, com pedido de cautelar, contra o prefeito interino de Goiana, Eduardo Batista (Avante) e outros gestores do município acusados de improbidade administrativa. O documento aponta contratações diretas de funcionários de forma irregular, que somam mais de R$18 milhões por mês.
A ação, movida pelo vereador do município Carlos Viegas Júnior (PP), indica que as contratações se configuram como “flagrante ato ilícito porque, segundo o parlamentar, ferem frontalmente a Lei das Licitações e o Princípio da Transparência e da Publicidade, pilares constitucionais da Administração Pública”.
O pedido é de suspensão urgente e imediata dos contratos a fim de salvaguardar o interesse público e evitar prejuízos ao erário. O caso está sob a responsabilidade do conselheiro Rodrigo Novaes. Uma eleição suplementar está prestes a se iniciar em Goiana. O candidato de oposição Marcílio Régio lidera as pesquisas e as contratações milionárias podem impactar de forma positiva a campanha de Eduardo Batista.
De acordo com a ação, não houve qualquer abertura de processo administrativo formal, que viabilizasse tais contratos. A denúncia vai além. Destaca, ainda, que “não foram observadas as exigências previstas na Constituição e na Lei das Licitações e Contratos, no tocante a fase preparatória, a exemplo da necessidade do documento de formalização da demanda, a existência mínima de um Termo de Referência Simplificado, responsável por orientar o modelo de contratação e regulamentar o processo”.
As irregularidades são apontadas em várias secretarias, em áreas estratégicas da gestão de Eduardo Batista, tais como Saúde, Educação, Gestão, Manutenção e Serviços Públicos, além de Políticas Sociais. Os contratos – um total de seis – foram assinados entre fevereiro e março e têm o mesmo objetivo: aumentar o número de servidores. Outro detalhe que foi evidenciado na denúncia é que os fornecedores estão centralizados em apenas duas empresas
São elas: Gestão de Terceirização em Serviços, Seleção e Agenciamento de Mão de Obra Eireli – CNPJ 11.457.039/00001-59; e a Solimp Terceirizações de Mão de Obra Ltda – CNPJ 07.868.353/0001-57. O mais caro dos contratos, que chega a R$7,1 milhões por mês, é o de número 158/2025, da Secretaria de Saúde. A empresa contratada é a Gestão de Terceirização em Serviços, Seleção e Agenciamento de Mão de Obra Eireli.
Já o contrato de número 159/2025, da Secretaria de Educação e Inovação, tem valor mensal de R$4,2 milhões. Dessa vez, a fornecedora é a Solimp Terceirizações de Mão de Obra Ltda. O terceiro maior contrato, 157/2025, supera R$3,7 milhões. Foi firmado pela Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes Urbanos. A empresa também é a Solimp, mesma da Secretaria de Educação.
O julgamento do TCE acontece um dia antes do início oficial da campanha para eleições suplementares em Goiana. O prefeito interino, Eduardo Batista (Avante) é candidato à reeleição e deve enfrentar novos processos por promover demissões e contratações em período vedado pela Lei Eleitoral.
Marcílio Régio (PP), que é o candidato de Eduardo Honório e adversário de Batista, tem alertado para o clima de perseguição e irregularidades administrativas no município. “Verdadeiras aberrações administrativas”, diz ele. Os eleitores de Goiana voltam às urnas no dia 4 de maio. Confira abaixo o arquivo da representação.
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