Deputado estadual Antonio Coelho (União ) inicia o segundo semestre legislativo tendo como prioridade assegurar maior estabilidade fiscal e segurança jurídica aos contribuintes pernambucanos. O ponto de partida desse debate é o Projeto de Lei Ordinária Nº 959/2023 apresentado pelo Parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe.
A matéria tem como finalidade delimitar a atuação do Estado no que se refere à majoração da base de cálculo do ICMS, no modelo de antecipação tributária, que venha a ser promovida pelo Poder Executivo via decreto. Com o projeto, o parlamentar estabelece que a promoção de qualquer aumento só entrará em vigor no exercício financeiro seguinte à data de publicação do decreto.
A iniciativa de empreendedores pernambucanos, que procuraram o Parlamentar para externar a apreensão e a inquietude diante da alta carga tributária e da incerteza fiscal no Estado, motivou esse primeiro passo. “Esse tipo de imposto é injusto, diminui o potencial das empresas no estado, bem como reduz investimentos e a geração de empregos”, disse Antonio Coelho.
O Deputado adiantou, ainda, que seguirá avaliando ações para impedir a cobrança antecipada de impostos em Pernambuco. “O Projeto de Lei – PL é o início de uma série de medidas que vamos estudar a fim de garantir mais segurança jurídica para o contribuinte pernambucano”.
“Vamos promover esse debate na Assembleia Legislativa e trabalhar para implantar medidas que possam, inclusive, acabar com a cobrança antecipada de impostos, com esse poder arbitrário do Estado. É o primeiro capítulo de uma luta mais longa”, sublinhou Antonio Coelho.
O PLO 959/2023 não acarreta prejuízo financeiro ao Estado, pois não haverá diminuição da arrecadação, já que a alteração indicada no projeto não configura hipótese de renúncia de receita. A matéria em quastão busca estabelecer uma limitação temporal à gestão estadual, impedindo-a de aumentar o encargo tributário a determinados setores da economia de forma imediata.
“A intenção, neste primeiro momento, é descomplicar o cotidiano dos contribuintes, principalmente para micro e pequenos empresários”, enfatizou o Deputado.
Foto: Fernando da Hora
