Projeto de Lei Ordinária (PL) Nº 2028/2024, do deputado William Brigido (Republicanos), determina que as agências bancárias disponibilizem um equipamento adaptado a pessoas com deficiência a cada cinco instalados. A relatoria coube ao deputado Luciano Duque (Solidariedade).
Para isso, a proposta altera a Lei Nº 16.153/2017, que trata das medidas de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros em Pernambuco. Atualmente, a norma estabelece que haja no mínimo um caixa acessível por agência, independentemente do número total de equipamentos.
O PL define, ainda, que as instituições financeiras responsáveis pelos caixas eletrônicos instalados em espaços comerciais e de prestação de serviços devem disponibilizar, pelo menos, um caixa eletrônico acessível em cada estabelecimento. O texto foi aprovado por unanimidade no colegiado, com o Substitutivo da Comissão de Justiça.
Também avançou na Comissão de Administração Pública o projeto Nº 2241/2024, que cria o Cadastro Estadual de Famílias de Baixa Renda e Vulnerabilidade Socioeconômica.
A iniciativa tem o objetivo de promover a inserção das pessoas cadastradas em programas sociais e econômicos como as tarifas sociais de energia elétrica e de água e esgoto. O projeto é de iniciativa do deputado Gilmar Júnior (PV) e também foi aprovado na versão do substitutivo da Comissão de Justiça.
. Foto: Jarbas Araújo/Alepe
