Governo federal finaliza as negociações para enviar ao Congresso Nacional nesta semana, um Projeto de Lei – PL que reajusta o teto de faturamento anual do MEI – Microempreendedor Individual. A proposta da equipe econômica é elevar o limite atual de R$ 81 mil para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, com implementação escalonada até 2028, além de permissão para contratar até 2 funcionários.
O MEI foi criado em 2008 como uma política pública de formalização. O regime permite que trabalhadores autônomos tenham um registro de CNPJ, emitam notas fiscais e assegurem direitos previdenciários, como: aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
A contrapartida é o pagamento de uma guia mensal unificada de tributos com valores reduzidos. Trata-se da porta de entrada para o ecossistema de micro e pequenas empresas no Brasil. Para estar nesse regime, o empreendedor precisa respeitar limites rígidos de faturamento e de estrutura.
Caso extrapole as regras, o microempreendedor é automaticamente desenquadrado e empurrado para o Simples Nacional, outro regime tributário facilitado que unifica oito impostos federais, estaduais e municipais em uma única arrecadação, mas com alíquotas progressivas e consideravelmente maiores do que as taxas fixas cobradas do MEI.
COMO É E COMO PODE FICAR
Atualmente, o limite de faturamento anual para se manter como MEI é de R$ 81.000. Na estrutura de pessoal, a legislação em vigor autoriza o empreendedor a contratar apenas 1 funcionário remunerado com um salário mínimo ou o piso da categoria.
Esse teto congelado há anos atua, na prática, como uma barreira ao crescimento dos negócios, forçando muitos autônomos a camuflarem suas receitas para evitar a migração para o Simples Nacional ou a demitirem trabalhadores para não descumprirem a lei. No entanto, qualquer reajuste no teto do MEI implica renúncia fiscal.
Isso aumenta a pressão sobre os demais pagadores de impostos. A proposta articulada pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, deve elevar o teto para algo entre R$ 130 mil e R$ 140 mil anuais. A mudança seria feita de forma escalonada ao longo de 2027 e 2028 para suavizar a. a transição econômica. Além do faturamento, o projeto do Executivo estabelece a permissão para a contratação de até dois funcionários por MEI.
AMEAÇA DE “PAUTA-BOMBA”
Também tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar -PLC,108 de 2021, que trata do mesmo tema, mas inclui, além do MEI , a atualização de todas as faixas do Simples Nacional. O projeto propõem elevar o teto das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869 mil.
E, o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. O governo é contra estender a correção para todas as faixas do Simples Nacional, e classifica a medida como uma “pauta-bomba” com impacto de R$ 50 bilhões por ano.
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