INSS MUDA FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA

Governo Federal publicou nesta quarta-feira (01), decreto que muda a forma de contagem do tempo de contribuição para aposentadorias do INSS. Antes da reforma da Previdência, para determinar o tempo de contribuição do segurado, o INSS contava os dias exatos trabalhados. 

  Por exemplo, um trabalhador que ficou em uma empresa entre 4 de março e 2 de abril trabalhou 30 dias. Ou seja, ele teria um mês de contribuição.  Agora, segundo o decreto, serão computados os meses, independentemente da quantidade de dias que trabalhou. No exemplo acima, a contagem do tempo de contribuição passa a ser de dois meses, considerando tanto o mês de março como o de abril. 

  Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP- Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, para essa nova contagem é preciso que a remuneração do trabalhador, que serve como base para a contribuição previdenciária, seja igual ou superior ao salário mínimo (R$1.045 em 2020). A especialista afirma que o INSS ainda terá que publicar uma instrução normativa e os sistemas terão que se adaptar para a nova contagem. 

   Para Bramante, a mudança na contagem do tempo de contribuição traz vantagens. “Embora não tenha trabalhado o mês inteiro, o segurado terá o mês computado como tempo de contribuição “.  O advogado Rômulo Saraiva também considera a mudança positiva, mas ressalta que, como o INSS não descarta mais as menores contribuições ao calcular o valor da aposentadoria, ao acrescentar uma nova contribuição, principalmente de um salário mais baixo, ela pode afetar a média salarial de quem tem salários maiores. 

  Para Saraiva, essa nova contagem vale para períodos de contribuição após a reforma da Previdência, ou seja, após 13 de novembro de 2019. “Apesar do retardo da regulamentação, a contagem deve ser feita de forma retroativa”.  A advogada Bramante afirma que, os trabalhadores que tiverem uma remuneração menor do que o salário mínimo – como os intermitentes, que ganham pelas horas trabalhada – terão que pagar uma complementação da contribuição para que o mês conte como tempo de contribuição ou agrupar mais meses para fazer essa contagem. 

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