Projetos em tramitação no Congresso com grande impacto no orçamento público – as chamadas “pautas bombas” – têm mobilizado as entidades municipalistas em defesa de uma maior autonomia para os municípios. Os gestores questionam eventuais inconstitucionalidades nas propostas diante do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao todo, nove projetos têm potencial para gerar um impacto de R$ 111 bilhões por ano nas contas públicas, segundo levantamento dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Um desses projetos foi aprovado na última terça-feira (14), no Senado Federal e tem impacto direto nos cofres das prefeituras. Trata-se da matéria que estabelece regime de aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O impacto previsto no erário público é da ordem de R$ 70 bilhões. Entidades municipalistas têm mobilizado prefeitos e reagir à aprovação desses projetos O prefeito de Aliança e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco – Amupe, Pedro Freitas (PP), divulgou um vídeo, ontem, pedindo apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que aguarda a deliberação do plenário da Câmara dos Deputados.
Aprovada pelo Senado, a proposta teve pareceres favoráveis unânimes na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e na Comissão Especial sobre o tema na Câmara. O texto permite que entidades de representação de municípios de âmbito nacional possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
“Já falei com todos (os deputados da bancada pernambucana), mas se vocês (prefeitos) puderem reforçar, é fundamental para a gente aprovar essa emenda”, orientou Freitas, que criticou a aprovação do regime de aposentadoria especial pelo Senado. “Isso é muito ruim para os municípios que têm regime próprio de previdência, porque se não houver compensação pela União, a gente vai ter que pagar essa conta”, avaliou.
DOCUMENTO
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou, em ofício enviado nesta semana ao presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da PEC 253/2016. No documento, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, disse que “a finalização da votação desta matéria é indispensável para conter a grave crise que sufoca as finanças locais, intensificada por legislações que transferem novas obrigações sem a devida contrapartida orçamentária”.
O ofício lembra que os municípios, diferentemente da União e dos estados são os únicos entes federados que não podem discutir no Supremo Tribunal Federal (STF) obrigações que lhe são impostas. A aprovação da PEC nº 253/2016 tornou-se uma ferramenta de sobrevivência jurídica indispensável para os entes locais. Essa prerrogativa mostra-se urgente diante de um cenário de asfixia fiscal sem precedentes”, diz a nota.
JUDICIALIZAÇÃO
Segundo Ziulkoski, a entidade buscará judicializar a aprovação dos projetos que integram o pacote de pautas-bomba. Nós estamos trabalhando para buscar algum tipo de ação judicial – que não posso adiantar qual seria – para poder tentar talvez fazer enfrentamento disso junto ao Judiciário.
“Nós estamos estudando cada caso, estimulando os municípios também a entrar e nós vamos poder entrar direto no Supremo e ver o que que vai acontecer”, contou o presidente da CNN, Paulo Ziulkoski. “A gente tem esperança que a súmula que o (ministro do STF) Gilmar (Mendes) está alterando que nós entremos como “amicus curiae” (amigos da Corte), nesta nessa decisão que eles vão tomar”
Foto – Divulgação/Amupe
