PROJETO DE LEI CONTRA ATIVISMO JUDICIAL PODE SER APROVADO NESTA TERÇA, NA CÂMARA

O Projeto de Lei 4754/2016, que tipifica como crime de responsabilidade passível de impeachment a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal, STF  está pautado para ser votado nesta terça-feira (04),  na Comissão de Constitucionalidade e Justiça da Câmara dos Deputados. A previsão é que, contrariamente a situações anteriores e, diante do novo ambiente político, o projeto tenha grande probabilidade de ser aprovado. A manifestação dos cidadãos pode ser o fator decisivo.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal têm abusado de suas competências para legislar e modificar a Constituição. Os abusos são tão constantes e notórios que não é necessário enumerá-los. A menos que não se crie a legislação adequada para que os poderes Executivo e Legislativo possam defender-se destes abusos, o STF poderá proximamente impor o ensino obrigatório da ideologia de gênero para todo o sistema escolar e aprovar o aborto totalmente livre no país.

O PL 4754/2016 não irá remediar o problema, mas é o pressuposto jurídico para que os verdadeiros remédios possam ser elaborados. O ativismo judicial é crime gravíssimo, mas antes que se possam elaborar medidas legislativas contra qualquer crime, o próprio crime tem de ser tipificado e reconhecido como tal pela lei. É isto o que faz o PL 4754/2016. o Projeto, é portanto, bastante simples. Ele só explicita o que é pressuposto da própria Constituição: que os três poderes são independentes e um não pode se imiscuir nas competências do outro.

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