TRF-5 NEGA PEDIDO DE DEPUTADA DO PT E AUTORIZA MENÇÃO ALUSIVA AO REGIME MILITAR

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5, sediado no Recife, decidiu, nesta quarta-feira (17), que o Ministério da Defesa pode manter no site, um texto que celebra o movimento militar de 1964, como “marco para Democracia brasileira”. O julgamento ocorreu depois que a deputada Natália Bastos Bonavides (PT-RN) entrou com uma ação civil pública, em 2020, para exigir a retirada desse material do ar. 

O TRF -5 informou também, que, a ação pedia que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) “se abstivesse” de fazer qualquer celebração do movimento de 31 de março, que destituiu o então presidente João Goulart. No entanto, de acordo com o Tribunal Federal, esse pedido de requerimento não foi analisado por não “se tratar do objeto do julgamento”. Segundo o TRF-5, a decisão de manter no ar o texto foi tomada pela 3ª Turma do TRF, por maioria de votos.

Por meio de nota, o TRF informou que “deu provimento às apelações interpostas pela União e pelo Ministro da Defesa, o Sr. Fernando Azevedo e Silva, para julgar improcedente o pedido inicial formulado por Natália Bastos Bonavides, que pretendia a retirada da Ordem do Dia 31 de março de 2020 do sítio eletrônico do Ministério da Defesa”.

A nota diz, ainda, que foi pedido a “abstenção da publicação de qualquer anúncio comemorativo relativo ao discutido evento histórico de 31 de março de 1964 em rádio, televisão, internet ou qualquer meio de comunicação escrita e/ou falada”. O Tribunal Regional Federal informou que o relator, desembargador federal Rogério Fialho Moreira, manteve o voto proferido na turma originária pelo desembargador federal convocado, Luiz Bispo da Silva Neto.

Assim entendeu, que, “a Ordem do Dia, na forma como formulada, não ofende os postulados do Estado Democrático de Direito nem os valores constitucionais da separação dos Poderes ou da liberdade, de modo a ensejar a interferência do Judiciário em sede de ação popular”.

No texto do site, o Ministério da Defesa afirmou que “o Movimento de 1964 é um marco para a Democracia brasileira. O Brasil reagiu com determinação às ameaças que se formavam àquela época”. Em outro trecho, o Ministério afirmou que as Forças Armadas, como instituições “nacionais permanentes e regulares”, cumprem missão constitucional e estão “submetidas ao regramento democrático”. O Regime Militar durou de 1964 a 1985.

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