PL DE GLEIDE ÂNGELO ASSEGURA SIGILO DE DADOS DAS PESSOAS SOB PROTEÇÃO POLICIAL

Deputada estadual, delegada Gleide Ângelo (PSB) apresentou na Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe, Projeto de Lei que visa preservar o acesso a dados pessoais de mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência, assim como daqueles que integrem o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, no Estado de Pernambuco- PPCAAAM. Também está incluso na proposição, o Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco – Provita.

O sigilo à base de dados dessas pessoas, em caráter especial de vulnerabilidade vai durar o tempo em que elas estiverem sob a proteção dos programas. Além disso, também será de responsabilidade das mesmas, ou dos gestores do programa de proteção, o dever de solicitar o sigilo às entidades responsáveis pela manutenção de cadastros e bancos de dados de consumidores e de serviços de proteção ao crédito.

“É incalculável o volume de informações pessoais que circulam pela internet. Até mesmo fazendo uma busca simples com um nome e sobrenome no Google, você pode conseguir uma infinidade de dados que colocam em risco a vida de uma pessoa cuja medida protetiva exige sigilo absoluto. Nosso projeto se faz imprescindível porque muitas dessas vítimas passam a ter novos endereços e telefones e começam uma nova vida distante de seus agressores, que não podem ter acesso às bases de acesso de dados de consumo”, explica a Parlamentar.

A proposta se alinha com a Lei Geral de Proteção de Dados Nº 13.709/1). A determinação federal regulamenta o tratamento de dados que permitam a identificação de pessoas (físicas ou jurídicas) de modo a minimizar os casos de vazamentos destas informações, bem como, o uso indevido de cadastros pessoais dentro da própria empresa. Também regulariza o tráfego de informações de clientes com vendedores terceirizados sem autorização prévia.