O promotor de Justiça Maxwell Vignoli informou que o Ministério Público instaurou um procedimento de investigação contra a Prefeitura do Recife, para que o Poder Executivo preste informações sobre a possível instalação de equipamentos de reconhecimento facial, nas ruas da capital pernambucana.
“Controle é diferente de segurança. Em certo momento, esse controle pode ser privilégio de uns sobre outros e acaba retirando alguns direitos. Em especial de pessoas trans e negras e que estão em situação de vulnerabilidade, já que esses algoritmos não são alimentados por dados que não são da composição étnica da nossa população”.
De acordo com o eProcurador , não é possível o município legislar sobre o assunto para garantir uma regulamentação da tecnologia de reconhecimento facial adequada à LGPD, por se tratar de temas de direito penal e de direito processual penal, exclusivos da União.
Além disso, as questões de segurança devem ser legisladas pelo Estado de Pernambuco. “Até que isso seja regulamentado, não cabe ao município tratar sobre questão de segurança, que é uma atribuição exclusiva do Estado”.
“Estamos falando sobre os dados daquela pessoa serem utilizados no processo penal. E não só isso, fazer a utilização desses dados sem autorização, desde a coleta para a formação de banco de dados inicial para avaliação de outras pessoas, o que já parte de um princípio de ilegalidade”.
