Após uma representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco -MPCO, o Tribunal de Contas do Estado expediu uma medida cautelar monocrática para suspender os efeitos da dispensa emergencial de licitação 031/2020, para a Covid-19, realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos da Prefeitura do Recife.
O objeto era a “contratação emergencial de pessoa jurídica, para prestação de serviço de alojamento ou hospedagem emergencial e provisório para a população de rua, em situação de vulnerabilidade, ao preço total de R$ 1.728.000,00”. O contrato está sendo realizado por dispensa emergencial, com base na lei federal que regula compras para a covid-19 durante a pandemia.
Apesar dos dois cancelamentos anteriores, segundo o TCE, a Prefeitura publicou a terceira dispensa emergencial com a mesma empresa, no último sábado (26 de setembro). A empresa foi aberta apenas em fevereiro de 2020, sendo que a Prefeitura do Recife tentou contratar a empresa já em março, apenas 21 dias depois da empresa ser oficialmente aberta. O capital social da empresa é de apenas R$ 100 mil. A contratação da Prefeitura do Recife era para pagar R$ 1,7 milhão para a empresa, 17 vezes o capital declarado da empresa.
Em outro documento apresentado pelo MPCO, é comprovado que a empresa está irregular na inscrição estadual da SEFAZ-PE e mesmo assim foi contratada por emergência pela Prefeitura do Recife. Dentre as irregularidades apontadas, na decisão do TCE assinada por Teresa Dueire, está a suspeita que a empresa era “de fachada”, criada por uma família envolvida na política de Flores/PE, já investigada pela Polícia Federal na Operação Solaris, deflagrada em 2018.
Em 2018, a Polícia Federal fez a Operação Solaris, que investigava desvio de recursos no Fundo Municipal de Saúde de Salgueiro/PE. O objeto da Solaris eram os pagamentos feitos a uma pousada localizada no Recife, para receber pacientes da Prefeitura de Salgueiro para receber tratamento de saúde no Recife, o chamado Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Na época, a Polícia Federal disse que a pousada recebia os recursos públicos mesmo sem hospedar pacientes. A secretária municipal Ana Rita Suassuna Wanderley foi notificada pelo TCE, nesta quarta-feira (30), para apresentar a defesa da Prefeitura do Recife. Ela terá cinco dias para se defender.
