Líderes do PT divulgaram uma nota, na segunda-feira (15) anunciando que a sigla entrará na Justiça contra as mudanças de última hora na PEC emergencial (PEC 186/19). O anúncio foi feito pouco depois de o Projeto ser promulgado pelo Congresso Nacional. Para o partido, a PEC privilegia bancos e prejudica o povo brasileiro.
Elvino Bohn Gass(RS), líder do partido na Câmara, e Paulo Rocha (PA), cabeça do PT no Senado, alegam que o texto aprovado pelas Casas sofreu uma alteração na última redação, sem aval do plenário. O artigo previamente aprovado previa uma vedação do uso de superávit financeiro em diversos fundos para a amortização de dívidas. A última alteração derrubou essa vedação, possibilitando que o Governo Federal use cerca de R$ 65 bilhões em amortização da dívida pública. “É um escândalo!”, destaca a nota divulgada pelo partido.
“Se prevalecer a redação promulgada será um golpe para políticas públicas de interesse da população, já que diversos fundos terão seu estoque de recursos financeiros indevidamente canalizados para a amortização de dívida pública”, denunciaram os parlamentares. Segundo a nota, o governo teria “Chantageado a população e o Congresso”, com a cobrança de uma contrapartida do auxílio emergencial, de valor e alcance menor do que o primeiro. “Se prevalecer a redação promulgada será um golpe para políticas públicas de interesse da população, já que diversos fundos terão seu estoque de recursos financeiros, indevidamente, canalizados para a amortização de dívida pública”, ressalta outro trecho do documento.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA NA ÍNTEGRA
No Portal Oficial do Senado, a Ementa se explica como um projeto que institui mecanismos de ajustes fiscais para a União, além de condicionar o Legislativo e o Judiciário ao mesmo percentual de limitação aplicado no Executivo .Institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para estados e municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. Prevê que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste.
Modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar. Veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal. Suspende a correção pelo IPCA do limite às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aplicável durante o Novo Regime Fiscal, enquanto vigentes as medidas de ajuste.
Determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros. Veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB. Determina a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.
